January 01, 1995
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 1361, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta Aos Orgãos da Presidencia da Republica e Aos Ministerios.
- DECRETO Nº 1362, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre Delegação de Competencia para a Pratica de Atos de Provimento No Ambito da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.