February 08, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Estende a Competencia da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).
- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8986, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Denomina 'antonio Jose Teixeira' a Escola Agrotecnica Federal de Guanambi, No Estado da Bahia.
Decreto
- Decreto nº 1.387 de 07/02/1995. DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAIS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/02/1995. TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.