April 18, 1995
O conteúdo completo só está disponível para membros
Decreto
- DECRETO Nº 1456, DE 17 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 8 do Decreto 1.398, de 16 de Fevereiro de 1995.
- DECRETO Nº 1457, DE 17 DE ABRIL DE 1995. Promulga o Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1991.
Índice de navegação