November 29, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Especial Ate o Limite de R$ 3.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Especial Ate o Limite de R$ 14.130.708,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Creditos Suplementares No Valor de R$ 20.422.000,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1209, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1210, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1211, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet para os Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 28/11/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 18 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ADAMANTINA, COM SEDE NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 12 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.672.960,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 10 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.816.692,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BRASILEIRA DE AMPARO A CRIANçA S/C - ABRACI, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.440.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 14 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 28/11/1995 ( seq-sf: 9 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.647.952,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.