December 05, 1995
Decreto
- DECRETO Nº 1724, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Incidentes Sobre Produtos Originarios e Procedentes Dos Estados Partes do Mercosul, Dando Eficacia No Plano Interno Ao Regime de Adequação Final a União Aduaneira.
- DECRETO Nº 1725, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 2, Entre Brasil e Uruguai, de Primeiro de Setembro de 1995.
- DECRETO Nº 1726, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Institui Comissão Interministerial para Sistematizar as Informações Sobre os Corredores de Transporte Bioceanicos.
- DECRETO Nº 1727, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Convoca a X Conferencia Nacional de Saude e da Outras Providencias.