August 06, 1996
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Decreto
- DECRETO Nº 1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. Prorroga o Prazo Estabelecido No Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 1.778, de 9 de Janeiro de 1996.
- DECRETO Nº 1974, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
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