October 14, 1998
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.717-1 de 13/10/1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1717-001, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario No Valor de R$ 68.383.840.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA TAMBORIL', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CANAL', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIAPONIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CACHOEIRA OU ARCANJARANA', SITUADO NO MUNICIPIO DE VILA PROPICIO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 24 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA SANTA MARTA', LUGAR DENOMINADO VARJÃO, SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIAPONIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 21 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHO SANTANA', SITUADO NO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 27 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ALIANÇA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MUQUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA MANCHETE II', SITUADO NO MUNICIPIO DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 16 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TRES PONTES', SITUADO NO MUNICIPIO DE PEROLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.