January 01, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.795-0 de 01/01/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.