February 04, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-11 de 03/02/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.925-4 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
- Medida Provisória nº 1.946-36 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998.
- Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 16 E 44 DA LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.933-10 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1999.
- Medida Provisória nº 1.951-22 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 03/02/2000. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SITIO PAU DOS FERROS E SITIO CHAPADINHA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE APODI E GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 03/02/2000 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'TRES MARIAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 03/02/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR O ADITIVO AO ACORDO DE REESCALONAMENTO DE DIVIDA FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO SURINAME, EM 10 DE JANEIRO DE 1996, EM BRASILIA.
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 03/02/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DE ZAMBIA, NO MONTANTE DE US$ 20,358,120.96 (VINTE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E VINTE DOLARES NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 03/02/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR ACORDO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO SURINAME - TELESUR, REFERENTE AO CONVENIO DE CREDITO FIRMADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1986.