March 31, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.953-17 de 30/03/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.968-5 de 30/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES.
- Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.945-50 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.
- Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.967-6 de 30/03/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 3396, DE 30 DE MARÇO DE 2000. Prorroga o Prazo Estabelecido No Caput do Artigo 3 do Decreto 3.129, de 9 de Agosto de 1999, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3397, DE 30 DE MARÇO DE 2000. Fixa a Lotação Dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares Junto as Representações Diplomaticas No Exterior, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3398, DE 30 DE MARÇO DE 2000. Altera a Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre os Produtos que Menciona.