May 31, 2000
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Decreto
- DECRETO Nº 3495, DE 30 DE MAIO DE 2000. Altera o Decreto 2.954, de 29 de Janeiro de 1999, que Estabelece Regras para a Redação de Atos Normativos de Competencia Dos Orgãos do Poder Executivo.
- Decreto nº 3.495 de 30/05/2000. ALTERA O DECRETO 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
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