June 29, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Medida Provisória nº 2.041-7 de 28/06/2000. ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.040-7 de 28/06/2000. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CAMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.042-6 de 28/06/2000. ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, E 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000, RESPECTIVAMENTE.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 28/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, NOS VALORES DE US$ 167,998,250.00 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA DOLARES NORTE-AMERICANOS) E US$ 44,646,750.00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADAS, A PRIMEIRA, AO FINANCIAMENTO DE 85 (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENS E SERVIÇOS REFERENTES A PARTE ALEMÃ, QUE INTEGRAM O PROJETO PRO-AMAZONIA/PROMOTEC, E, A SEGUNDA, A 15 (QUINZE POR CENTO) DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO, BEM COMO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS (TRANCHE BRASILEIRA).
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 28/06/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE US$ 212,645,000.00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANQUE NATIONALE DE PARIS - BNP.
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 28/06/2000. DECRETA A PERDA DO MANDATO DO SENADOR LUIZ ESTEVÃO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 141 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE TOLEDO (FUNDAÇÃO TOLEDO)' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 147 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO MORADA DO SOL LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 144 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO FM DA ILHA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE BARRA DOS COQUEIROS, ESTADO DE SERGIPE.
- Decreto Legislativo nº 143 de 28/06/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMATICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 31 DE MAIO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 142 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 140 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 139 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'ORLANDIA RADIO CLUBE LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 137 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO EXCELSIOR LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 145 de 28/06/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A 'RADIO GOIATUBA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS.