July 20, 2000
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Lei Ordinária
- Lei nº 9.988 de 19/07/2000. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.987 de 19/07/2000. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS.
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