September 06, 2000
Decreto
- DECRETO Nº 3585, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Acresce Dispositivo Ao Decreto 2.954, de 29 de Janeiro de 1999, que Estabelece Regras para a Redação de Atos Normativos de Competencia Dos Orgãos do Poder Executivo.
- DECRETO Nº 3587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece Normas para a Infra-estrutura de Chaves Publicas do Poder Executivo Federal - Icp-gov. e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3586, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.