January 09, 2001
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Decreto
- Decreto nº 3.719 de 08/01/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO DE QUE TRATA O ARTIGO 75 DA LEI 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.720 de 08/01/2001. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA DECIMA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
- Decreto nº 3.721 de 08/01/2001. ALTERA O DECRETO 81.240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978.
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