March 28, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.213 de 27/03/2001. DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FORMULA PARAMETRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CAMARA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.214 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CAMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10214 de 27/03/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CAMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.062-64 de 27/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.118-29 de 27/03/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.101-30 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INICIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.