July 03, 2001

O conteúdo completo só está disponível para membros

Lei Ordinária

Lei nº 10.246 de 02/07/2001. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 8 DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.