July 13, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.259 de 12/07/2001. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Lei nº 10.260 de 12/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.263 de 12/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.262 de 12/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.261 de 12/07/2001. DESVINCULA, PARCIALMENTE, NO EXERCICIO DE 2001, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, PERTENCENTES A UNIÃO.
- LEI 10259 de 12/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
- LEI 10260 de 12/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 12/07/2001 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 223.267.592,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 12/07/2001 ( seq-sf: 4 ). REABRE CREDITO ESPECIAL, ABERTO PELA LEI 10.151, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
- Decreto de 12/07/2001. REABRE CREDITO ESPECIAL, ABERTO PELA LEI 10.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 12/07/2001 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.997.058,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 12/07/2001 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.363.505,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.