October 29, 2001
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 3.985 de 26/10/2001. DISCIPLINA O INSTITUTO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDRAL E DA CARREIRA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
- Decreto nº 3.984 de 26/10/2001. DISPÕE SOBRE A RETIRADA, EM TERRITORIO NACIONAL, DA PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTO E MATERIAL CORRELATO PARA A REPUBLICA FEDERAL DA IUGUSLAVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1367 (2001) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.