December 06, 2001
Decreto
- Decreto de 05/12/2001. OUTORGA CONCESSÕES A EDITORA BOA VISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 05/12/2001 ( seq-sf: 1 ). ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1999, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA., TERRENOS QUE MENCIONA.