December 19, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.331 de 18/12/2001. REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
- Lei nº 10.330 de 18/12/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DO NASCIMENTO DO PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK.
- LEI 10331 de 18/12/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Decreto
- Decreto de 18/12/2001 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.107.461,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 18/12/2001 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.483.965,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 18/12/2001. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA MICROINVEST S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR.
- Decreto nº 4.057 de 18/12/2001. PRORROGA, NAS PARTES QUE MENCIONA, A VIGENCIA DAS NOTAS COMPLEMENTARES NC (84-1) E NC (85-2) DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 3.777, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
- Decreto nº 4.058 de 18/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1,2,3,4,6 E 20 DO DECRETO 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA EM MATERIA FISCAL E PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS COM VISTAS A APURAÇÃO E COBRANÇA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS.