June 26, 2002

Lei Ordinária

Lei nº 10.471 de 25/06/2002. CONFERE AO GOVERNADOR MARIO COVAS A DESIGNAÇÃO DE 'PATRONO DO TURISMO NACIONAL'.

Lei nº 10.472 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUIDA PELA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Lei nº 10.469 de 25/06/2002. INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA.

LEI 10470 de 25/06/2002  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 42 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória nº 44 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.

Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002. ALTERA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto de 25/06/2002. CRIA ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM ABUJA - NIGERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.280 de 25/06/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE COOPERAÇÃO NAS AREAS DA PROTEÇÃO DE PLANTAS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.

Decreto de 25/06/2002 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.283 de 25/06/2002. ESTABELECE PERIODO DE VINCULAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Decreto nº 4.282 de 25/06/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA AREA DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 152 de 25/06/2002. APROVA O TEXTO FINAL, APOS MODIFICAÇÕES DE CUNHO VERNACULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELE ENCAMINHADO PELA MENSAGEM 1.259, DE 1996, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, CONCLUIDA ORIGINALMENTE EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO DE 1996.