June 26, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.471 de 25/06/2002. CONFERE AO GOVERNADOR MARIO COVAS A DESIGNAÇÃO DE 'PATRONO DO TURISMO NACIONAL'.
- Lei nº 10.472 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUIDA PELA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
- Lei nº 10.469 de 25/06/2002. INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA.
- LEI 10470 de 25/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 42 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 44 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.
- Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002. ALTERA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 25/06/2002. CRIA ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM ABUJA - NIGERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.280 de 25/06/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE COOPERAÇÃO NAS AREAS DA PROTEÇÃO DE PLANTAS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
- Decreto de 25/06/2002 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.283 de 25/06/2002. ESTABELECE PERIODO DE VINCULAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 4.282 de 25/06/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA AREA DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.