July 25, 2002
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Decreto
- Decreto nº 4.312 de 24/07/2002. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ANEXO AO DECRETO 3.457, DE 12 DE MAIO DE 2000, QUE APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV.
- Decreto nº 4.313 de 24/07/2002. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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