August 16, 2002
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 60 de 15/08/2002. ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.000.000.000.00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 59 de 15/08/2002. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL NO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 15/08/2002. AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.336 de 15/08/2002. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO- RGR PARA O FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.