September 13, 2002
Decreto
- Decreto de 12/09/2002. ESTENDE O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 DO DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E PROPOR ALTERNATIVAS PARA A NUMERAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE FONOGRAMAS E OBRAS LITERARIAS, ARTISTICAS OU CIENTIFICAS.
- Decreto nº 4.373 de 12/09/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO OIAPOQUE, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE ABRIL DE 2001.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 12/09/2002. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 73, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ¿REVOGA O ARTIGO 12 DA MEDIDA PROVISORIA 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE DEZEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 12/09/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 40, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR DE R$ 326.075.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.