November 04, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.453 de 31/10/2002. ACRESCE ALINEA AO INCISO III DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.648, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.
- Decreto de 31/10/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 52.977.465,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 31/10/2002. RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.451 de 31/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.455 de 31/10/2002. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 4.454 de 31/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.450 de 31/10/2002. ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 4.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCICIO DE 2002.
- Decreto nº 4.452 de 31/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 228 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PORTO DE CIMA RADIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 227 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACVOLCAJA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE VOLUNTARIOS E CASAIS DE JARDINOPOLIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 231 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ESPLANADA DE PACAEMBU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 232 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MERCOM BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 233 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A HERRERA GRILLO PUBLICIDADE S/C LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SARUTAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 229 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITARIO COM RADIO LOCAL PANORAMA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CUSTODIA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto Legislativo nº 235 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV OESTE DO PARANA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 230 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E ARTISTICO DA CIDADE DE LAVINIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LAVINIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 234 de 31/10/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 31/10/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 68, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA AS LEIS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 31/10/2002. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 67, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.