December 23, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.609 de 20/12/2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10610 de 20/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTIGOS 38 E 64 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.610 de 20/12/2002. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTIGOS 38 E 64 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.608 de 20/12/2002. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 88 de 20/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.259.122.810,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.536.449.550,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 89 de 20/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.896.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 90 de 20/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 258.414.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 4.535 de 20/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.536 de 20/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, ORGÃO INTEGRANTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 121.125.285,00 EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 20/12/2002. OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JAIME MARTINS, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 7 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 6 ). RENOVA A CONCESSÃO DO CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI - LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.