February 19, 2003
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Decreto
- Decreto nº 4.598 de 18/02/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 54, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 5 DE JULHO DE 2002.
- Decreto de 18/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL PERMANENTE DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZONICA.
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