March 31, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.656 de 28/03/2003. PRORROGA, EM CARATER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.657 de 28/03/2003. PRORROGA O PRAZO PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 7 DO DECRETO 4.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.