September 18, 2003
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 129 de 17/09/2003. ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR R$ 2.300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.840 de 17/09/2003. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/09/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 19.780.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.841 de 17/09/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E IX DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUI AÇÕES QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO NO ANEXO DE QUE TRATA O ARTIGO 100 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 4840 de 17/09/2003 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 644 de 17/09/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FREQUENCIAL - EMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 643 de 17/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EBC - EMPRESA BAURUENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.