September 25, 2003
Decreto
- Decreto de 24/09/2003. PROCEDE A TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA O MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL.
- Decreto de 24/09/2003 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.845 de 24/09/2003. ALTERA O ARTIGO 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E ESTABELECE A REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DE APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
- Decreto nº 4.843 de 24/09/2003. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2, 5 DO DECRETO 1.519, DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI 9.015, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP.
- Decreto nº 4.844 de 24/09/2003. INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, NO PERIODO QUE INDICA.