October 07, 2003
Lei Ordinária
- LEI 10742 de 06/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACEUTICO, CRIA A CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED E ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.742 de 06/10/2003. DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACEUTICO, CRIA A CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED E ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 06/10/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.