November 06, 2003
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003. ALTERA OS ARTIGOS 3, 7 E 24 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE EXCLUIR DE SEUS LIMITES PARA OPERAÇÕES DE CREDITO AQUELAS CONTRATADAS JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EFICIENTE - RELUZ, BEM COMO PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS EM CONFORMIDADE A LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, POREM NÃO-AUTORIZADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA OU PELO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 05/11/2003. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE US$ 12,120,000.00 (DOZE MILHÕES, CENTO E VINTE MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE ASSISTENCIA TECNICA AO SETOR ELETRICO BRASILEIRO (ESTAL).