December 08, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.795 de 05/12/2003. ALTERA OS ARTIGOS 11 E 16 DA LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMOVEIS E FIXAR VALORES MAXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS PELOS CORRETORES A ESSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.796 de 05/12/2003. INSCREVE O NOME DE JOAQUIM MARQUES LISBOA, O MARQUES DE TAMANDARE, NO LIVRO DOS HEROIS DA PATRIA.
Decreto
- Decreto nº 4.909 de 05/12/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
- Decreto de 05/12/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.