January 08, 2004
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Decreto
- Decreto nº 4.948 de 07/01/2004. APROVA O ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.949 de 07/01/2004. DISPÕE SOBRE OS LIMITES PARA A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR DAS DESPESAS DISCRICIONARIAS E NÃO FINANCEIRAS NÃO PROCESSADAS NO EXERCICIO DE 2003, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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