June 21, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 10.887 de 18/06/2004. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10887 de 18/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.