July 30, 2004
Decreto
- Decreto nº 5.161 de 29/07/2004. PRORROGA, EM CARATER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.162 de 29/07/2004. FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS ESPECIFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 5.164 de 30/07/2004. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS SUJEITAS A INCIDENCIA NÃO CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.
- Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.