August 13, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 10.937 de 12/08/2004. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTOS DIPLOMATICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL.
- Lei nº 10.936 de 12/08/2004. ALTERA LEI 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.938 de 12/08/2004. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.935 de 12/08/2004. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DOS TRANSPORTES E DA DEFESA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 12/08/2004 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA EXPLORAR, POR INTERMEDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
- Decreto de 12/08/2004. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.490.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Difusão Cultural Beto Abacaxi a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Barrinha, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão Ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Radio Comunitaria Mucajai a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Mucajai, Estado de Roraima.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Radio Comunitaria Alagoinha a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alagoinha, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Nordeste Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Fundação de Assistencia Social Betuel - Fasb a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Morrinhos, Estado de Goias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza o Conselho Comunitario de Radiodifusão de Veranopolis - Coraver a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Veranopolis, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Surubinense de Radiodifusão a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Beneficente Dos Moradores do Municipio de Abaete a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Abaete, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 12/08/2004. EXCLUI DO ANEXO VIII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0235.10DK.0002 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARA - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COCO/ACESSO DE LIGAÇÃO A CE-040(FORTALEZA).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 12/08/2004. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR REFERENTES AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6 de 12/08/2004. EXCLUI O CONTRATO PD-17002/2001, REFERENTE AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA BR-259/ES, SUBTRECHO COLATINA - DIVISA ES/MG, SEGMENTO KM 59,0 - KM 108,6, DO ANEXO VIII A LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.