October 20, 2004
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Decreto
- Decreto nº 5.247 de 19/10/2004. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 200, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH.
- Decreto de 19/10/2004. CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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