March 23, 2005
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Decreto
- DECRETO Nº 5397, DE 22 DE MARÇO DE 2005. Dispõe Sobre a Composição, Competencia e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Discriminação - Cncd.
- DECRETO Nº ., DE 22 DE MARÇO DE 2005. Institui a Decada Brasileira da Agua, a Ser Iniciada em 22 de Março de 2005.
- Decreto de 22/03/2005. INSTITUI A DECADA BRASILEIRA DA AGUA, A SER INICIADA EM 22 DE MARÇO DE 2005.
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