September 01, 2005
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11166, DE 31 DE AGOSTO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação e da Reserva de Contingencia, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 250.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11167, DE 31 DE AGOSTO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Relações Exteriores, Credito Suplementar No Valor de R$ 254.200.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Decreto
- Decreto de 31/08/2005. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA (CODEVASF), AREA DE TERRAS E BENFEITORIAS INSERIDAS NO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO JAIBA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE JAIBA, MATIAS CARDOSO E VERDELANDIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº ., DE 31 DE AGOSTO DE 2005. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba (codevasf), Area de Terras e Benfeitorias Inseridas No Projeto de Irrigação do Jaiba, Localizado Nos Municipios de Jaiba, Matias Cardoso e Verdelandia, No Estado de Minas Gerais.