October 10, 2005
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11184, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Transformação do Centro Federal de Educação Tecnologica do Parana em Universidade Tecnologica Federal do Parana e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. Altera o Caput do Artigo 11 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Outras Providencias.