February 09, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.698 de 08/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/02/2006. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE FRUTA DE LEITE E PADRE CARVALHO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.