March 03, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.284 de 02/03/2006. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTAVEL; INSITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 11284 de 02/03/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTAVEL; INSITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 5.713 de 02/03/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, NA FORMA DOS ARTIGOS 4, PARAGRAFO 4, E 5, PARAGRAFO 3, DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 5.712 de 02/03/2006. REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 11 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Decreto de 02/03/2006 ( seq-sf: 1 ). CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR A COLABORAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 02/03/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.