May 15, 2006
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Decreto
- Decreto de 12/05/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS PARTICULARES INCLUIDOS NA RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJOS-ARAPIUNS, NOS MUNICIPIOS DE SANTAREM E AVEIRO, ESTADO DO PARA.
- Decreto nº 5.776 de 12/05/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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