September 01, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.882 de 31/08/2006. MODIFICA OS ARTIGOS 5, 12 E 16 DO DECRETO 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA - PRONIFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.881 de 31/08/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 55 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEIS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIODICOS.
- Decreto nº 5.883 de 31/08/2006. ALTERA ALIQUOTA DE POSIÇÕES DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 4.542, DE 26 DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto de 31/08/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.871.143,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 30/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 310, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2006, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.875.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 30/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 311, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE¿ ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 208.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.