October 10, 2006
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Decreto
- Decreto de 09/10/2006. CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DO TURISMO, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTAÇÃO FORA DO LAR.
- Decreto nº 5.926 de 09/10/2006. FIXA OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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