November 29, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.370 de 28/11/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 698.797,766,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.372 de 28/11/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO ORIUNDOS DO MINISTERIO PUBLICO E CRIAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Decreto
- Decreto nº 5.971 de 28/11/2006. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 5.567, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 28/11/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.005.147,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.