February 23, 2007
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Decreto
- DECRETO Nº 6046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2007 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6047, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr e da Outras Providencias.
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