March 31, 2008
Decreto
- DECRETO Nº 6416, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto 6.144, de 3 de Julho de 2007, que Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
- DECRETO Nº 6415, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin, Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões, e da Outras Providencias.